Qual o valor máximo de restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz?

O valor da restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz nos últimos 5 anos pode variar em razão da quantidade energia elétrica consumida. Então, quanto mais energia elétrica tiver sido consumida, maior será o valor da restituição. Sendo assim, é recomendado não perder tempo e entrar com a ação de restituição o quanto antes para receber a restituição dos últimos 5 anos.

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