Plano de Recuperação Judicial

A recuperação judicial tem como instrumento o plano de recuperação judicial. Ela busca tornar viável o soerguimento da empresa após um período de crise econômico-financeira, promovendo de tal forma a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, de acordo com o art. 47 da Lei 11.101/2005.


O plano de recuperação judicial, como já dito, é o instrumento base da recuperação judicial, nele serão inclusas as medidas que deverão ser adotadas pelo empresário devedor com o objetivo de reerguer a empresa. Em 60 dias da publicação da decisão de processamento da recuperação, o devedor deverá apresentar o plano de recuperação judicial, conforme o art. 53 da Lei 11.101/2005, para a deliberação na assembleia geral de credores. Vale salientar que tal prazo é improrrogável e que o ato de não apresentar o plano implica a convolação em falência (art. 73, II da Lei 11.101/2005).


A elaboração do referido plano depende da análise pontual do momento econômico vivido pela empresa, avaliando a dificuldade financeira em que se encontra a empresa, buscando um meio viável para a empresa se reerguer. Para que isso venha a ocorrer, deverá ser apresentado o quadro de devedores, com a proposta de adimplemento do passivo, mediante a remissão ou dilação da dívida.


Como dito anteriormente, a Lei de falência indica em seu art. 53 que a apresentação deve ser realizada no prazo improrrogável de 60 dias da publicação que defere o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência (art. 73, II da Lei 11.101/2005). No entanto, a mesma lei permite que o empresário devedor venha a celebrar contratos com seus credores na intenção de repactuar suas dívidas, sendo essa possibilidade a recuperação extrajudicial, para tanto, o empresário devedor precisa preencher os mesmos requisitos da recuperação judicial (art. 48 da Lei 11.101/2005), além disso, é necessário que se obtenha o consentimento de 60% (três quintos) dos credores de cada espécie pelo plano atingido (art. 163 da Lei 11.101/2005).


O plano de recuperação deverá, em seu conteúdo, expor de maneira pormenorizada os meios de recuperação a ser empregados, sua viabilidade econômica e laudo econômico-financeiro com a avaliação dos bens e ativos do devedor (art. 53, I, II, III da Lei 11.101/2005). Como meio de recuperação, a Lei de falência estabelece de modo exemplificativo no seu art. 50, podendo tratar de concessão de prazos de pagamentos, aumento de capital, alteração do controle societário etc.


A lei exige que o plano seja subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (art. 53, III da Lei 11.101/2005). Neste sentido, não cabe aqui colocações vagas, cada item deve ser enfrentado com argumentos econômico-financeiros consistentes, de modo técnico e isento.


Houve um intenso debate a respeito do prazo legal para o cumprimento do plano, chegou-se à regra de que apenas os créditos trabalhistas e os decorrentes de acidentes de trabalho não poderão exceder o período de 1 (um) ano para o seu pagamento (art. 54 da Lei 11.101/2005). A lei ainda limitou o plano no sentido de que não poderá realizar em prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial (art. 53, parágrafo único, Lei 11.101/2005).


Após a elaboração do plano, tem-se o momento de sua apresentação, onde serão expostas as razões que levaram ao pedido de recuperação e, mais importante, o modelo de recuperação da empresa.


Como já afirmamos anteriormente, o prazo de apresentação é de 60 (sessenta) dias, sob pena de decretação de falência. As empresas devedoras normalmente cumprem essa exigência dentro do prazo, ainda que o plano a ser apresentado não esteja na condição ideal para solucionar a crise financeira da empresa, sendo acrescidos adendos, que deverão ser avaliados pela assembleia geral de credores.


Quanto a legitimidade para apresentar o plano de recuperação, cabe apenas ao devedor, assim como fazer o pedido de recuperação judicial, além de poder admitir ou não o plano alternativo apresentado pelos credores, conforme o art. 56, § 3º, Lei 11.101/2005).


Tendo apresentado o plano de recuperação, o juiz deverá ordenar a publicação de edital com aviso aos credores sobre o recebimento do plano, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais objeções (art. 53, parágrafo único e art. 55 da Lei 11.101/2005). Não existindo objeções e tendo sido cumpridas as exigências da Lei 11.101/2005, será concedida pelo juiz a recuperação judicial ao devedor, conforme art. 58 da Lei 11.101/2005.


Na hipótese de haver alguma objeção por parte dos credores, será convocada assembleia geral de credores para deliberação sobre o plano de recuperação apresentado (art. 56 da Lei 11.101/2005), podendo este ser modificado. Os credores também podem apresentar plano de recuperação alternativo, desde que haja expressa concordância do devedor, como dito anteriormente, e que não haja a diminuição dos direitos exclusivos dos credores ausentes (art. 56, § 3º da Lei 11.101/2005).


A aprovação do plano de recuperação implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59 da Lei 11.101/2005), nos termos das cláusulas dispostas em seu conteúdo.

A rejeição do plano de recuperação, em assembleia geral de credores, terá por consequência a falência do devedor (art. 73, III da Lei 11.101/2005). No entanto, deverá ser verificado pelo juiz se foi alcançado o quórum alternativo (cram down), como diz o art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005, o que acarretará na aprovação do plano, mesmo que rejeitado pelos credores.


Matheus Rodrigues


Para ir mais adiante

- Recomendamos a leitura da lei 11.101/2005 (Lei de Falências)

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Goiânia - 62 3998-3055

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