Morador inadimplente pode utilizar áreas comuns do prédio, define STJ

Regulamento interno de condomínio, aprovado em assembleia, não pode proibir uso de área de lazer por condômino inadimplente, decidiu nesta terça-feira (28/5), pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 



Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão. Para ele, o Código Civil apresenta meios rígidos para cobrar taxa de condomínio em atraso, inclusive com a possibilidade de perda do imóvel.


"A sanção prevista para inadimplência é exclusivamente pecuniária, de forma que não é possível criar novas penalidades que violam a dignidade humana", diz. 


REsp 1699022


Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2019, 18h01

Brasília - 61 3044-1604

Goiânia - 62 3998-3055

  • whatsapp
  • Facebook Basic
  • Twitter Basic
  • Preto Ícone Yelp
  • Preto Lugares Ícone Google
  • LinkedIn Basic
  • bandeira-brasil_318-63034