FGTS integral COVID-19



O Decreto Legislativo 6 reconheceu a situação de calamidade pública que o país vive em função do COVID-19. O art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque do FGTS nessa situação. Inclusive, o TRT1 já autorizou a um trabalhador fazer o saque.


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"Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º, III, da Constituição Federal; que o art. 20, XVI, alínea a, da Lei 8.036/90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19); que estão suspensas as sessões de julgamento neste Tribunal por conta desta mesma pandemia, impactando de forma negativa no tempo razoável do processo e, por fim, que a liberação do FGTS não prejudica qualquer direito da parte empregadora, expeça-se alvará ao Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS." (TRT1 ROT 0101212-53.2018.5.01.0043 - 7ª Turma Gabinete da Desembargadora Raquel de Oliveira Maciel. 26/03/2020)



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