Dicionário Jurídico PJ - Habeas Corpus


CONSITUÇÃO FEDERAL

art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.


O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão somente a pessoa física.


É uma ação judicial com o objetivo de proteger o direito de liberdade de locomoção lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade ou libertar aquele que encontra-se injustamente preso.



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