Crédito liberado por banco não integra patrimônio de executados, diz TRT-18

O crédito disponibilizado por bancos não integra o patrimônio de executados. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao negar o bloqueio de cartões de crédito de sócios em execução trabalhista.



O relator, desembargador Mario Bottazzo, entendeu que a suspensão do uso de cartões de crédito não atinge os bens dos executados. A decisão foi tomada no agravo de petição de uma trabalhadora em um processo em fase de execução que tramita na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia.


No recurso, a mulher argumentou que o Código de Processo Civil prevê novas possibilidades de pagamento de créditos trabalhistas.


O relator apontou que o inciso IV do artigo 139 do CPC define que cabe ao juiz determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O desembargador considerou que a suspensão do uso dos cartões de créditos dos executados não os impede de comprar, já que eles podem fazer o pagamento por outros meios, em dinheiro ou mesmo usando cartões de crédito ou débito de outras pessoas.


"Além disso, o fato de os executados terem cartões de créditos não significa que eles têm idoneidade financeira e são capazes de solver a dívida, já que o pagamento não é à vista e os executados podem parcelar ou simplesmente não pagar a fatura do cartão", afirmou o relator. 


Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18

Processo: 0011508-28.2016.5.18.0010

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2019, 7h48

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