Carta de Serviços - TJGO: Juizado da Infância e Juventude



A autorização de viagem nacional somente é necessária para crianças (entre zero e 11 anos) ou adolescentes menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (avós, tios diretos e irmão maior de 18 anos).


A autorização não é necessária quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver na companhia do pai, da mãe ou de ambos, do responsável legal, ou ainda de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco (art. 83, § 1º, b, 1, da Lei 8.069/90).


O adolescente maior de 16 anos não necessita de autorização para viajar dentro do território nacional, bastando portar documento oficial de identificação com foto, observado o que dispõe Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para viagens terrestres, e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para viagens aéreas.


A autorização de viagem internacional, de acordo com a Resolução nº 131/2011, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é necessária nas seguintes situações:

Quando viajar na companhia da mãe: pai deverá autorizar;Quando viajar em companhia do pai: mãe deverá autorizar;Quando viajar desacompanhado e/ou em companhia de terceiros ambos os pais deverão autorizar.


Quando o pai/mãe encontra-se em local incerto e não sabido e/ou existe(m) recusa(s) para firmar a autorização de viagem, será necessário o requerimento judicial, através de advogado/defensor público, para suprimir a(s) assinatura(s).

Brasília - 61 3044-1604

Goiânia - 62 3998-3055

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