Carta de Serviços do TJGO

Autorização para Viagem de Menor


A autorização de viagem nacional somente é necessária para crianças (entre zero e 11 anos) ou adolescentes menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (avós, tios diretos e irmão maior de 18 anos).


A autorização não é necessária quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver na companhia do pai, da mãe ou de ambos, do responsável legal, ou ainda de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco (art. 83, § 1º, b, 1, da Lei 8.069/90).


O adolescente maior de 16 anos não necessita de autorização para viajar dentro do território nacional, bastando portar documento oficial de identificação com foto, observado o que dispõe Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para viagens terrestres, e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para viagens aéreas.


A autorização de viagem internacional, de acordo com a Resolução nº 131/2011, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é necessária nas seguintes situações:

Quando viajar na companhia da mãe: pai deverá autorizar;Quando viajar em companhia do pai: mãe deverá autorizar;Quando viajar desacompanhado e/ou em companhia de terceiros ambos os pais deverão autorizar.


Quando o pai/mãe encontra-se em local incerto e não sabido e/ou existe(m) recusa(s) para firmar a autorização de viagem, será necessário o requerimento judicial, através de advogado/defensor público, para suprimir a(s) assinatura(s).


DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS PARA ACESSAR O SERVIÇO


Endereços para informações e expedições da autorização de viagem:


a) Viagem Nacional

Sede da DAP – Divisão de Agentes de Proteção / Juizado da Infância e Juventude de Goiânia Endereço: T-47 c/ T-30, nº 669 Setor Bueno - CEP: 74080-010 Fone/Fax: (62) 3236-2700 / (62) 3236-2703 - Goiânia-GO Unidade Aeroporto, Praça Cap. Frazão Q. S/N, Área, Aeroporto Santa Genoveva, Goiânia-GO. Contato: (62) 3265-1500 (Infraero) (62) 3265-1593 Terminal Rodoviário: Rua 44, nº 399, Setor Central, Goiânia-GO Contato: (62) 3213-2199


b) Viagem Internacional

Sede do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia Endereço: T-47 c/ T-30, nº 669, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP: 74080-010 Fone: (62) 3236-2733


Baixe aqui o modelo padrão de autorização de viagem internacional.

Brasília - 61 3044-1604

Goiânia - 62 3998-3055

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