Ação de Revisão de Contrato de Aluguel - COVID-19

Estamos recebendo vários casos de revisão de contrato de aluguel no últimos dias. Durante a semana, disponibilizamos aqui no Blog do Advogado, um Modelo de Notificação para revisão do contrato de aluguel. Para 80% dos casos a Notificação tem resolvido, e é importante as partes fazerem o contrato para formalizar o novo ajuste.


Entretanto, aproximadamente 20% dos casos estão ensejando a propositura de ação Revisional do contrato de aluguel, com base nos art. 478, 479 e 480 do Código Civil que estabelecem a possibilidade de reequilíbrio contratual sob a ótica da atual realidade da crise sanitária e econômica.


Tais ações estão num momento favorável, e ensejam a propositura por agora. Isso porque toda semana estão sendo publicados novos decretos, medidas provisórias, Lei e normas de toda a natureza, e por ventura pode surgir uma ou outra regra que prejudique a pretensão de revisão de contrato de aluguel.


Em alguns casos estão sendo autorizadas isenções entre um e quatro meses de aluguel. Em outros, o fracionamento generoso de mensalidades ou descontos significativos. Vale lembrar que o objetivo da medida não é lesar aos proprietários de imóveis, mas sim restabelecer o equilíbrio contratual.


A revisão dos contratos de aluguel encontra sustentação na Teoria da Imprevisão. Alguns dias atrás os advogados Marco Alves e Paulo de Tarso fizeram uma live no Instagram sobre o tema que teve a presença de mais de 82 pessoas.


Gostou do conteúdo? Quer saber mais sobre revisão de aluguéis em virtude da pandemia Corona Vírus? Clica aqui e fale com um advogado



Recuperação Judicial

Durante as quatro últimas semanas foi um dos assuntos mais comentados no escritório. Saiba mais sobre o tema vendo nossa animação.


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